Direitos da população LGBT

As políticas de governo no estado de São Paulo para a garantia de Direitos Humanos plenos de cidadãs e cidadãos LGBT é e continuará sendo tímida, pouco contribuindo para o combate à homofobia no estado. O desmonte da máquina pública e a escassez de financiamento impedem a implementação de políticas públicas efetivas de combate à homofobia. Assim como no governo federal, só após muitos anos no executivo que o governo estadual chamou a sociedade civil organizada para um diálogo com objetivos de construção de propostas para efetivação de políticas públicas.

Apenas nas vésperas de uma segunda conferência nacional – e das eleições – foi apresentado o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia para o biênio de 2010-2011. A lei estadual que pune a homofobia (10.948/2010) carece de maior divulgação para que toda a população paulista, principalmente a do interior, saiba da existência da lei e dos mecanismos a ser utilizados para acioná-la. Além disso, a divulgação só terá resultado na medida em que houver locais com profissionais preparados para receber denúncia e encaminhá-la.

As políticas para a população  LGBT no Estado de São Paulo avançaram nos últimos dez anos, principalmente pela coragem, determinação e ativismo de sua militância. No âmbito estadual algumas iniciativas foram tomadas graças gestores LGBT ligados  à sociedade civil organizada: a Lei 10.948/2001 que pune administrativamente estabelecimentos e pessoas que praticarem a discriminação por homofobia; a Coordenadoria de Políticas para a Diversidade Sexual no Estado de São Paulo, juntamente com o Comitê Intersecretarial; o Plano Estadual  de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e o decreto que dispõe o uso do nome social em serviços públicos às travestis e transexuais.

A luta contra a homofobia no Estado de São Paulo só avançará quando  houver um investimento substancial na máquina pública, na qualificação dos servidores públicos, em  políticas educacionais e culturais de integração social que desconstruam valores moralistas e discriminatórios ainda presentes na sociedade. Qualquer ação que desconsidere a importância de uma segurança pública qualificada, que não invista em políticas educacionais voltadas para os Direitos Humanos, que não desenvolva políticas culturais pela convivência pautada no respeito e na tolerância, que não invista em instrumentos jurídicos mais eficazes e competentes, resultará na “guetização” dos Direitos LGBT e na continuidade das violações de Direitos da população LGBT. Por isso é fundamental:

• Intervenção do Estado na Educação, na Cultura e em Políticas de Assistência Social, de forma que possam qualificar seus profissionais, bem como promover ações pedagógicas e culturais que integrem a sociedade na prática da convivência, do respeito e da tolerância;
• Consolidação intersecretarial mais eficaz para o desenvolvimento de políticas que possibilitem a construção de ações para o combate à homofobia e para a garantia dos Direitos da população LGBT;
• Construção de espaços de referência e convivência por todo Estado que possibilite a articulação cultural da sociedade civil organizada com a população paulista, voltadas para o combate a qualquer forma de discriminação e desenvolver ações de tolerância e respeito às diversidades humanas;
• Criação de delegacias GLBT especializadas no atendimento de casos de homofobia, nos moldes da delegacia da mulher;
• Investimentos em Segurança Pública, estruturando e qualificando delegacias que possam garantir atendimentos à população paulista baseada na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
• Articulação com as Universidades para a produção de pesquisas, ações culturais e políticas de extensão que fomentem a produção do saber em suas múltiplas esferas pautada nos Direitos Humanos;
• Parcerias com entidades estudantis universitárias e secundaristas que fomentem debates, ações culturais e outras manifestações com seus representados por todo estado;
• Parcerias com as entidades trabalhistas para construir projetos e ações com seus representados voltados ao respeito e à defesa da pessoa humana em toda sua diversidade nos locais de trabalho;
• Atuar junto ao legislativo para aprovação de leis que regulamente o combate às violações dos Direitos LGBT;
• Incentivo financeiro mais eficaz às ações organizadas por grupos LGBT que possibilitem uma integração com toda a sociedade paulista para convivência e respeito aos Direitos da população LGBT;
• Parceria com as entidades trabalhistas em projetos voltados para a qualificação e recrutamento de travestis e transexuais no mercado de trabalho;
• Maior investimento na Saúde para a garantia de um atendimento qualificado e desenvolvimento de saúde integral para a população LGBT;

Fonte: PSOL